Artigo 16.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 15 de novembro de 2024, dependendo a sua eficácia da respetiva publicação no sítio na internet da APSS, S. A.

ANEXO I

(nos termos indicados no artigo 3.º)

ANEXO II

Modelo de pedido de acesso ao Parque