Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

As regras previstas no presente Regulamento aplicam-se aos utilizadores, diretos e indiretos, do Parque, designadamente às Empresas Ferroviárias que movimentem mercadorias no Porto de Setúbal e aos Terminais Portuários e com as devidas adaptações, às demais empresas, bem como ao Gestor do Parque Ferroviário.