- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas e da execução dos apoios são tratados pelo Município das Lajes do Pico, enquanto responsável pelo tratamento, exclusivamente para as finalidades de análise, decisão, execução, acompanhamento, fiscalização e publicitação dos apoios previstos no presente Regulamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da legislação nacional aplicável.
- 2 -Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, podendo exercê-los junto do Município, sem prejuízo dos deveres legais de conservação.
- 3 -A apresentação da candidatura implica a aceitação do tratamento dos dados pessoais para as finalidades referidas no n.º 1.
Artigo 13.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 16/10/2026