- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e condições para a concessão de apoio financeiro à criação de zonas de retenção de água para a lavoura no Município das Lajes do Pico.
- 2 -Constituem objeto do presente Regulamento a atribuição de apoio financeiro para a construção de lagoas de retenção destinadas exclusivamente ao uso agrícola.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 16/10/2026