- 1 -O montante de apoio financeiro por projeto é de 1.000€ (mil euros).
- 2 -O apoio previsto no número anterior é exclusivamente aplicável a investimentos que não beneficiem de cofinanciamento proveniente de Fundos Europeus ou de quaisquer outros instrumentos de cofinanciamento público.
Artigo 5.º — Montante e Limites do Apoio Financeiro
Vigente desde: 16/10/2026