São elegíveis para os apoios previstos no presente Regulamento os agricultores que, à data da candidatura, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser titular de exploração agrícola localizada no Município das Lajes do Pico.
- b)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
- c)Ter a sua situação regularizada perante o Município das Lajes do Pico.
- d)Comprometer-se a manter a infraestrutura de retenção de água e a atividade agrícola a que se destina por um período mínimo de 5 anos, contados da data da validação da conclusão do projeto pelo Município.
- e)A infraestrutura de retenção de água a construir deve ter a capacidade volumétrica mínima estabelecida no Artigo 3.º para a respetiva tipologia.