- 1 -A entrada em vigor do presente Regulamento não afasta a aplicação dos regulamentos que definam taxas, preços e outras receitas, não previstas no presente regulamento.
- 2 -As disposições do presente Regulamento constituem normas subsidiárias relativamente às disposições dos demais regulamentos municipais que regulem, em especial, os atos e os factos sujeitos às taxas previstas no presente regulamento, nomeadamente na Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais anexa.
- 3 -O presente regulamento prevalece sobre quaisquer outros regulamentos nas matérias aqui reguladas.
Artigo 61.º — Outros regulamentos municipais
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023