Art.º 2 · Regulamento n.º 1362-B/2023 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -São definidos no presente Regulamento os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), à derrama e às taxas e tarifas municipais nos seguintes domínios:
1. a)Apoios às famílias e aos jovens;
2. b)Apoios ao arrendamento para fim habitacional;
3. c)Apoios à reabilitação urbana e combate à desertificação;
4. d)Apoios de caráter ambiental;
5. e)Apoios a associações de solidariedade social, recreativas, culturais e desportivas e às cooperativas de habitação e construção;
6. f)Apoios ao património cultural classificado ou afeto a entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
7. g)Apoios ao investimento e desenvolvimento.
2 -Os domínios merecedores de apoio definidos no n.º 1 podem ser alterados por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal, com os critérios e condições para o reconhecimento das isenções e o impacto financeiro das novas medidas.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação