Art.º 23 · Regulamento n.º 1362-B/2023 — Isenções de taxas municipais

1 -Estão isentas das taxas municipais previstas nos Regulamentos aplicáveis:
1. a)As pessoas singulares beneficiárias do Rendimento Social de Inserção;
2. b)As pessoas singulares, inscritas como voluntários ou voluntárias em projetos municipais, relativamente às taxas associadas às atividades desses mesmos projetos;
3. c)As pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção;
4. d)As pessoas singulares com mobilidade condicionada, com comprovado grau de deficiência superior a 50 %, relativamente:
  1. i)À ocupação do domínio público para aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso;
  2. ii)Pela realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitetónicas ou a adaptação de imóveis às suas limitações funcionais.
2 -Mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, podem beneficiar de isenção, no todo ou em parte, de taxas municipais previstas nos Regulamentos aplicáveis às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários ou legais:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
3. c)As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
4. d)As cooperativas, comissões de festas e as comissões de moradores;
5. e)As autarquias locais;
6. f)As empresas municipais, os serviços municipalizados e as empresas participadas pelo município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município e ou que tenham subjacente a prossecução do interesse público;
7. g)Os consulados e as associações sindicais;
8. h)As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social;
9. i)Os partidos políticos e coligações, registados de acordo com a lei, em matéria estritamente conexa com as respetivas finalidades estatutárias;
10. j)As pessoas singulares ou coletivas pela cedência gratuita ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à prossecução das atribuições municipais;
11. k)As pessoas coletivas ou singulares que promovam obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal ou em vias de classificação;
3 -As isenções e reduções previstas no presente artigo aplicam-se quando não exista regulamento municipal específico que regule a matéria ou não as preveja e não são cumuláveis entre si nem com quaisquer outras que resultem de diploma legal, regulamento ou preceito próprio.
4 -Poderá, ainda, haver lugar a redução ou isenção do pagamento das taxas devidas, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando estejam em causa situações de calamidade pública ou nas situações em que a Câmara Municipal reconheça a extrema relevância estratégica da execução das ações ou projetos por promoverem o interesse público no concelho, ao nível social, cultural, desportivo ou outro de natureza semelhante.

Artigo 23.º — Isenções de taxas municipais

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