O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
(1) O salário médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem no concelho de Sines em 2021 foi de 1 849,60 (euro) (INE, referente ao ano de 2021). 1 849,60 * 14 meses = 25 894,40 (euro).
21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno Mascarenhas.
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