Art.º 13 · Regulamento n.º 1363/2024 — Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo seu Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim forem indicados por cada membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
3 -Os documentos relativos aos assuntos que constem da ordem de trabalhos, devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

Artigo 13.º — Ordem de trabalhos