Art.º 26 · Regulamento n.º 1363/2024 — Revisão e Alteração

1 -O presente Regimento poderá ser revisto ou alterado pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, devendo a revisão ou a alteração ser aprovada pela Assembleia Municipal.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente Artigo, as retificações enquadráveis no disposto no Artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, as quais são efetuadas diretamente pelo Conselho e comunicadas por este à Câmara Municipal que, por sua vez levará ao conhecimento, a título meramente informativo, da Assembleia Municipal.

Artigo 26.º — Revisão e Alteração