- 1 -As taxas a pagar por cedência de espaço, previstas no anexo IX têm como base de cálculo, o custo unitário de prestação do serviço e o tempo de utilização:
TCE= tu * cu * ba *i * d * cs
onde:
TCE: Taxa de Cedência de Espaço
tu: tempo de utilização;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
ba: benefício para o adquirente.
i: coeficiente de incentivo
d: coeficiente de desincentivo;
cs: Coeficiente económico e social
Artigo 12.º — Pavilhão Polidesportivo Municipal de Paião
Vigente desde: 25/11/2024
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Em vigor desde 25/11/2024