As viaturas municipais podem ser cedidas às seguintes entidades:
- a)Estabelecimentos de ensino público, no âmbito dos projetos educativos do Município;
- b)Juntas de Freguesia;
- c)IPSS;
- d)Associações desportivas com formação;
- e)Grupos Folclóricos;
- f)Bandas de Música;
- g)Agrupamentos de Escuteiros e Guias;
- h)Associações de Pais/Gestores do Refeitório Escolar, no âmbito de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF).