De acordo com o Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho o disposto no presente regulamento aplica-se às provas públicas de Agregação em Ciências Biomédicas no Instituto Universitário de Ciências da Saúde - CESPU, abreviadamente designado por IUCS-CESPU.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023