Os documentos a que se referem as alíneas c) a e) do anterior art. 4.º estão sujeitos a depósito legal:
- a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
- b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.