Art.º 17 · Regulamento n.º 1366/2024 — Deveres do Estagiário

1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), noutros diplomas legais e regulamentos, o estagiário deverá respeitar os seguintes deveres, previstos nos números 2 a 11 do artigo 73.º da LTFP:
1. a)O dever de prossecução do interesse público;
2. b)O dever de isenção;
3. c)O dever de imparcialidade;
4. d)O dever de informação;
5. e)O dever de zelo;
6. f)O dever de obediência;
7. g)O dever de lealdade;
8. h)O dever de correção;
9. i)O dever de assiduidade;
10. j)O dever de pontualidade; e
11. k)O dever de exclusividade.
2 -O estagiário deverá ainda manter sigilo relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público, bem como abster-se de aceder ou de divulgar qualquer informação de natureza classificada.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do candidato, justifica o término imediato do estágio.

Artigo 17.º — Deveres do Estagiário