Regulamento

Regulamento n.º 1366/2024

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro.

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015

Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40 de 26 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 345/2019, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril e pelo Regulamento n.º 265/2020, de 13 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57 de 20 de março de 2020, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º
Competências linguística estrangeiras
Para efeitos de avaliação das competências linguísticas estrangeiras por reconhecimento de nível B2, são atribuídos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
Artigo 8.º
Comprovação dos requisitos
Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 8 e artigo 11.º, n.º 8.º, alínea c), da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro podem, designadamente, ser pedidos ao candidato:
a)[...]
b)Certidões de não dívida, emitidas pelos serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária;
c)[...]
Artigo 9.º
Entrevista de seleção
1 -[...]
2 -As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
Artigo 10.º
Classificação e ponderações
1 -A classificação atribuída em sede de entrevista de seleção resulta da média aritmética, arredondada à unidade, da classificação obtida nas respostas às perguntas referidas no n.º 3 do artigo anterior.
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 18.º
Comunicação à DGAEP da avaliação final
Compete à comissão de seleção e avaliação comunicar à DGAEP a avaliação final do estagiário, enviando a lista de avaliação final.
Artigo 19.º
Certificados
Aos estagiários que concluíram na íntegra o estágio PEPAC-MNE, são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final, de acordo com o modelo definido pela DGAEP.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro

É aditado ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 8.º-A
Validação documental
Para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 7 e artigo 4.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3, alíneas c), d) e e) da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro (na sua última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro), são admitidos, para comprovação e pontuação dos requisitos exigidos, os seguintes documentos, respetivamente:
a)Certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades fiscais portuguesas;
b)Certificado de conclusão de detenção de habilitações académicas de grau superior a licenciado, devidamente reconhecidas, quando se trate de qualificações obtidas no estrangeiro;
c)Certificados válidos de conclusão de curso ou declarações de fluência oral e escrita, de línguas estrangeiras, emanadas por órgãos ou instituições aptas a reconhecer essa fluência, conforme certificação pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) ou reconhecidas pelo Ministério da Educação. Devendo conter a menção clara e específica do nível mínimo exigido B2, na avaliação obrigatória nas seguintes quatro componentes: leitura, escrita, compreensão e interação oral;
d)Certificados de trabalho ou de estágio autenticados pelas entidades empregadoras ou contratos de trabalho outorgados pelas partes contraentes;
e)Programa de voluntariado assinado por ambas as partes contraentes ou certificado de participação em voluntariado, com indicação das atividades desenvolvidas durante o período de voluntariado e que esteja de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento n.º 87/2015, de 26 de fevereiro

Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir os aspetos que, nos termos da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, sejam da competência do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Vagas por área de estágio

O número de vagas por área de estágio é determinado por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e divulgado no sítio eletrónico do PEPAC-MNE, na data de início do prazo para apresentação das candidaturas.

Artigo 3.º

Métodos de seleção e escala classificativa

1 -Os métodos de seleção a aplicar na seleção dos estagiários do PEPAC-MNE são a avaliação curricular e a entrevista de seleção.
2 -Todos os parâmetros de avaliação a considerar nos métodos de seleção são classificados numa escala de 0 a 20 valores, sem prejuízo da sua posterior ponderação, em respeito pelo disposto na Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.

Artigo 4.º

Avaliação curricular

1 -A avaliação curricular tem ponderação de 60 % da valoração final e visa analisar a qualificação dos candidatos.
2 -Na avaliação curricular são ponderados, obrigatoriamente, os seguintes elementos, de acordo com a percentagem indicada:
1. a)Habilitação académica: 60 % da avaliação curricular;
2. b)Experiência profissional: 20 % da avaliação curricular;
3. c)Competência linguística: 20 % da avaliação curricular.

Artigo 5.º

Habilitação académica

1 -Na habilitação académica são avaliados o grau académico de que o candidato é detentor e a classificação final de licenciatura.
2 -Para efeitos de avaliação do grau académico, são atribuídos:
1. a)10 valores ao candidato que possua o grau de Licenciatura;
2. b)15 valores ao candidato que possua o grau de Mestrado;
3. c)20 valores ao candidato que possua o grau de Doutoramento.
3 -Para efeitos de avaliação da classificação final de licenciatura, são atribuídos:
1. a)6 valores ao candidato que tenha obtido 10 valores na classificação final de licenciatura;
2. b)8 valores ao candidato que tenha obtido 11 valores na classificação final de licenciatura;
3. c)10 valores ao candidato que tenha obtido 12 valores na classificação final de licenciatura;
4. d)12 valores ao candidato que tenha obtido 13 valores na classificação final de licenciatura;
5. e)14 valores ao candidato que tenha obtido 14 valores na classificação final de licenciatura;
6. f)15 valores ao candidato que tenha obtido 15 valores na classificação final de licenciatura;
7. g)16 valores ao candidato que tenha obtido 16 valores na classificação final de licenciatura;
8. h)17 valores ao candidato que tenha obtido 17 valores na classificação final de licenciatura;
9. i)18 valores ao candidato que tenha obtido 18 valores na classificação final de licenciatura;
10. j)19 valores ao candidato que tenha obtido 19 valores na classificação final de licenciatura;
11. k)20 valores ao candidato que tenha obtido 20 valores na classificação final de licenciatura.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se a classificação final de licenciatura arredondada à unidade.
5 -É atribuída, tanto ao parâmetro de avaliação grau académico, como ao parâmetro de avaliação classificação final de licenciatura, uma ponderação de 30 % na classificação a atribuir em sede de avaliação curricular.

Artigo 6.º

Experiência profissional

Para efeitos de avaliação da experiência profissional, são atribuídos:

a)20 valores ao candidato com experiência em funções similares no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou organização internacional;
b)16 valores ao candidato com experiência de trabalho no estrangeiro;
c)13 valores ao candidato com outra experiência laboral ou de voluntariado;
d)10 valores ao candidato sem qualquer experiência laboral.

Artigo 7.º

Competências linguísticas estrangeiras

Para efeitos de avaliação das competências linguísticas estrangeiras por reconhecimento de nível mínimo B2 são atribuídos:

a)8 valores ao candidato que não possua o domínio de qualquer língua estrangeira;
b)9 valores ao candidato que possua o domínio de qualquer língua estrangeira que não o inglês;
c)10 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e de mais nenhuma língua estrangeira;
d)12 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e outra língua estrangeira;
e)14 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais duas línguas estrangeiras;
f)16 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais três línguas estrangeiras;
g)18 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais quatro línguas estrangeiras;
h)20 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais cinco línguas estrangeiras.

Artigo 8.º

Comprovação dos requisitos

Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 8 e artigo 11.º, n.º 8.º, alínea c), da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro podem, designadamente, ser pedidos ao candidato:

a)Certificado do registo criminal;
b)Certidões de não dívida, emitidas pelos serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária;
c)Declaração do centro de emprego que comprove o requisito previsto no artigo 4.º n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atualizada.

Artigo 8.º-A

Validação documental

Para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 7 e artigo 4.º, n. º1, alínea c) e n.º 3, alíneas c), d) e e) da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro (na sua última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro), são admitidos, para comprovação e pontuação dos requisitos exigidos, os seguintes documentos, respetivamente:

a)Certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades fiscais portuguesas;
b)Certificado de conclusão de detenção de habilitações académicas de grau superior a licenciado, devidamente reconhecidas, quando se trate de qualificações obtidas no estrangeiro;
c)Certificados válidos de conclusão de curso ou declarações de fluência oral e escrita, de línguas estrangeiras, emanadas por órgãos ou instituições aptas a reconhecer essa fluência, conforme certificação pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) ou reconhecidas pelo Ministério da Educação. Devendo conter a menção clara e específica do nível mínimo exigido B2, na avaliação obrigatória nas seguintes quatro componentes: leitura, escrita, compreensão e interação oral;
d)Certificados de trabalho ou de estágio autenticados pelas entidades empregadoras ou contratos de trabalho outorgados pelas partes contraentes;
e)Programa de voluntariado assinado por ambas as partes contraentes ou certificado de participação em voluntariado, com indicação das atividades desenvolvidas durante o período de voluntariado e que esteja de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 9.º

Entrevista de seleção

1 -A entrevista de seleção tem a ponderação de 40 % da valoração final e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, a fluência linguística oral em língua portuguesa e aspetos comportamentais do candidato, nomeadamente, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
2 -As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
3 -A entrevista consiste na discussão do currículo do candidato e na realização de um conjunto de perguntas previamente determinadas pela comissão de seleção e avaliação.
4 -Não deverão ser colocadas mais do que três perguntas-tema a cada candidato.
5 -Na avaliação da entrevista são ponderados os seguintes elementos:
1. a)Demonstração de adequação às funções a exercer de acordo com a área de estágio da candidatura;
2. b)Demonstração de apetência pela vida em missão e experiência em ambientes multiculturais;
3. c)Apresentação e clareza na exposição oral.

Artigo 10.º

Classificação e ponderações

1 -A classificação atribuída em sede de entrevista de seleção resulta da média aritmética, arredondada à unidade, da classificação obtida nas respostas às perguntas referidas no n.º 3 do artigo anterior.
2 -A classificação obtida na resposta a cada pergunta resulta da média ponderada de cada um dos parâmetros de avaliação referidos no n.º 5 do artigo anterior.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, é atribuída uma ponderação de:
1. a)60 % ao parâmetro referido na alínea a) do n.º 5 do artigo anterior;
2. b)20 % ao parâmetro referido na alínea b) do n.º 5 do artigo anterior;
3. c)20 % ao parâmetro referido na alínea c) do n.º 5 do artigo anterior.
4 -Em cada um dos parâmetros de avaliação referidos, são atribuídos:
1. a)4 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível insuficiente;
2. b)8 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível reduzido;
3. c)12 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível suficiente;
4. d)16 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível bom;
5. e)20 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível elevado.
5 -Compete à comissão de seleção e avaliação elaborar a grelha de perguntas para a entrevista de seleção, assim como os respetivos critérios de correção de resposta.

Artigo 11.º

Para efeitos do disposto nos números 1 e 7 do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, a constituição das comissões de seleção e avaliação é publicada no sítio do PEPAC-MNE antes da data de início de candidaturas, podendo, sempre que o número de candidatos o justifique, ser chamadas posteriormente a exercer funções, comissões de seleção e de avaliação adicionais.

Artigo 12.º

Competências

Sem prejuízo de outras competências referidas na Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, e no presente regulamento, compete às comissões de seleção e avaliação:

a)Elaborar o guião de seis a dez perguntas para a realização da entrevista de seleção;
b)Realizar as entrevistas de seleção aos candidatos aprovados na fase de avaliação curricular e avaliá-los de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
c)Aferir e propor, quando solicitado, a língua estrangeira relevante, para os efeitos previstos no artigo 14.º;
d)Prestar apoio aos orientadores na elaboração do plano de estágio do estagiário;
e)Elaborar o modelo de formulário de avaliação semestral e final do estagiário;
f)Participar na avaliação do estágio nos termos do presente regulamento.

Artigo 13.º

Colocação nos postos

1 -A colocação dos candidatos nos serviços periféricos externos é decidida pelo Secretário-Geral, tendo em conta as propostas de ordenação final aprovadas por cada comissão de seleção e avaliação.
2 -Na colocação referida no número anterior, o Secretário-Geral tem em conta as características do candidato que se revelem necessárias e adequadas à satisfação das necessidades concretas das vagas a prover em cada serviço periférico externo, nomeadamente, a adequação das competências dos candidatos às especificidades próprias do exercício de funções no serviço periférico externo em causa.

Artigo 14.º

Aceitação da proposta

Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 11.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, a aceitação de proposta de estágio determina a rejeição, pelo candidato, das demais vagas.

Artigo 15.º

Admissão ao estágio

O candidato que aceite a proposta de estágio e assine o contrato de estágio em contexto de trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, é admitido como estagiário.

Artigo 16.º

Candidato portador de deficiência

1 -Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPACMNE, é assegurada uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
2 -O processamento referido no artigo 2.º assegura o cumprimento da quota referida no número anterior em cada área de estágio.

Artigo 17.º

Deveres do Estagiário

1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), noutros diplomas legais e regulamentos, o estagiário deverá respeitar os seguintes deveres, previstos nos números 2 a 11 do artigo 73.º da LTFP:
1. a)O dever de prossecução do interesse público;
2. b)O dever de isenção;
3. c)O dever de imparcialidade;
4. d)O dever de informação;
5. e)O dever de zelo;
6. f)O dever de obediência;
7. g)O dever de lealdade;
8. h)O dever de correção;
9. i)O dever de assiduidade;
10. j)O dever de pontualidade; e
11. k)O dever de exclusividade.
2 -O estagiário deverá ainda manter sigilo relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público, bem como abster-se de aceder ou de divulgar qualquer informação de natureza classificada.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do candidato, justifica o término imediato do estágio.

Artigo 18.º

Comunicação à DGAEP da avaliação final

Compete à comissão de seleção e avaliação comunicar à DGAEP a avaliação final do estagiário, enviando a lista de avaliação final.

Artigo 19.º

Certificados

Aos estagiários que concluíram na íntegra o estágio PEPAC-MNE, são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final, de acordo com o modelo definido pela DGAEP.

Artigo 20.º

Fim de estágio

1 -Os serviços onde decorrem os estágios comunicam ao IDI, com pelo menos dez dias de antecedência, a conclusão do mesmo, a fim de permitir a emissão e entrega do certificado e outras obrigações previstas neste Regulamento.
2 -A conclusão do estágio com avaliação positiva, não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Estado.
20 de novembro de 2024. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.
318375875

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015

Artigo 7.º
Competências linguística estrangeiras
Para efeitos de avaliação das competências linguísticas estrangeiras por reconhecimento de nível B2, são atribuídos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
Artigo 8.º
Comprovação dos requisitos
Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 8 e artigo 11.º, n.º 8.º, alínea c), da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro podem, designadamente, ser pedidos ao candidato:
a)[...]
b)Certidões de não dívida, emitidas pelos serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária;
c)[...]
Artigo 9.º
Entrevista de seleção
1 -[...]
2 -As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
Artigo 10.º
Classificação e ponderações
1 -A classificação atribuída em sede de entrevista de seleção resulta da média aritmética, arredondada à unidade, da classificação obtida nas respostas às perguntas referidas no n.º 3 do artigo anterior.
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 18.º
Comunicação à DGAEP da avaliação final
Compete à comissão de seleção e avaliação comunicar à DGAEP a avaliação final do estagiário, enviando a lista de avaliação final.
Artigo 19.º
Certificados
Aos estagiários que concluíram na íntegra o estágio PEPAC-MNE, são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final, de acordo com o modelo definido pela DGAEP.