A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS, mediante marcação prévia, exceto em situações de manifesta urgência, em que é dispensada a marcação.
Artigo 13.º — Atendimento Técnico
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023