- 1 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Alter do Chão e estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a indivíduos isolados ou agregados familiares residentes no concelho de Alter do Chão, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade financeira e/ou social.
- 2 -A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual compete ao SAAS de Alter do Chão, podendo o Município, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, contratualizar, através da celebração de acordo específico, com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidade equiparada, o desenvolvimento do SAAS e a atribuição do apoio financeiro previsto no número anterior.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023