Art.º 12 · Regulamento n.º 1367/2024 — Critérios de elegibilidade das Bolsas para Apoio à Formação

1 -São elegíveis para atribuição de Bolsas para Apoio à Formação, os jovens e adultos inscritos na formação identificada no artigo 11.º que:
1. a)Se encontrem desempregados à data da inscrição na pós-graduação e durante a frequência da mesma;
2. b)Estejam a frequentar, pela primeira vez, o Curso de Pós-Graduação em Programação para Licenciados;
3. c)Tenham residência legal em território nacional;
4. d)Apresentem um registo de assiduidade igual ou superior a 90 % das aulas ministradas.
5. e)Não tenham dívidas ao ISCTE referentes ao pagamento de propinas e outras taxas;
6. f)Não lhes tenha sido aplicada sanção disciplinar interna.
2 -Sempre que se verificar alteração nos requisitos de elegibilidade, deve a mesma ser comunicada, no prazo de 10 dias úteis, através de mensagem de correio eletrónico para o endereço de email [email protected].

Artigo 12.º — Critérios de elegibilidade das Bolsas para Apoio à Formação