Artigo 27. º — Cancelamento

Vigente desde: 26/11/2024

1 -São causas de cancelamento dos incentivos previstos no presente regulamento:
1. a)A perda ou alteração de algum dos requisitos de elegibilidade previstos no presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A aplicação de sanção disciplinar interna.
2 -O cancelamento dos incentivos obriga à restituição dos valores indevidamente recebidos.
14 de novembro de 2024. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.
318371313

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Em vigor desde 26/11/2024