Art.º 6 · Regulamento n.º 1367/2024 — Critérios de elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição de Bolsas de Capacitação, os jovens e adultos inscritos nas formações identificadas no artigo 5.º que:
1. a)Tenham residência legal em território nacional;
2. b)Estejam a frequentar, pela primeira vez, a formação em causa;
3. c)Não tenham dívidas ao ISCTE referentes ao pagamento de propinas e outras taxas;
4. d)Não lhes tenha sido aplicada sanção disciplinar interna.
2 -Sempre que se verificar alteração nos requisitos de elegibilidade, deve a mesma ser comunicada, no prazo de 10 dias úteis, através de mensagem de correio eletrónico para o endereço de email [email protected].

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade