- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante no título de estacionamento, o utilizador deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento.
Artigo 10.º — Validade do título de estacionamento
Vigente desde: 16/10/2026