Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
- a)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
- b)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada para além do período pago;
- c)O veículo titular do cartão de estacionamento de residente ou do cartão de comerciante/empresário estacionado em local diferente do autorizado.