Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente Regulamento incumbe:
- a)À Câmara Municipal de Santana;
- b)À entidade concessionária, se aplicável;
- c)Às autoridades policiais, nos termos do Código de Estrada;
- d)Pelas autoridades policiais mediante solicitação da Câmara Municipal de Santana.