- 1 -Compete aos agentes de fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
- a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento, paragem e acesso às zonas de estacionamento de duração limitada;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Participar às autoridades policiais as situações de incumprimento graves.
- 2 -Consideram-se situações de incumprimento graves, os veículos cujas matrículas possuam mais de dez infrações.
Artigo 24.º — Atribuições
Vigente desde: 16/10/2026