Art.º 17 · Regulamento n.º 1368/2024 — Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, é elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à Câmara Municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.
2 -Após a aprovação, a Divisão Administrativa e Financeira comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos estabelecidos na lei os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.
3 -Os benefícios atualmente em vigor estão sujeitos às alterações ou revogações que entretanto venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 17.º — Decisão