Art.º 19 · Regulamento n.º 1368/2024 — Renovação das isenções

1 -Salvo disposição em contrário, à renovação das isenções são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente Regulamento para a primeira isenção e as condições e critérios da mesma.
2 -A renovação depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à isenção.
3 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra, no último ano do pedido de isenção concedido.
4 -É condição de eventual renovação o cumprimento das condições gerais e específicas de acesso aos apoios.

Artigo 19.º — Renovação das isenções