O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
318366568
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024