Artigo 5.º — Condições gerais de acesso

As isenções previstas no presente regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social) bem como a situação financeira regularizada junto do Município de Carrazeda de Ansiães, no que respeita à liquidação de taxas e/ou outros pagamentos devidos.