O vigente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de apoio a conceder pelo Município de Santa Cruz aos agricultores que residam e exerçam a sua atividade no concelho.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 05/02/2019
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Em vigor desde 05/02/2019