Art.º 5 · Regulamento n.º 137/2019 — Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

1 -Para aceder ao presente apoio os candidatos devem reunir as seguintes condições:
1. a)Residir e exercer a sua atividade no Concelho de Santa Cruz;
2. b)Cumprir com as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
3. c)Deter a situação tributária e contributiva regularizada;
4. d)Comprovativo de não dívida ao Município de Santa Cruz;
5. e)Quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento da pretensão.
2 -A apreciação de todos os pedidos de atribuição de apoio ao setor agrícola é realizada de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação com diferentes variáveis (vide quadro 1).
QUADRO 1
Matriz de Classificação e respetivas Variáveis
(ver documento original)
3 -A ponderação das variáveis elencadas na Matriz de Classificação será definida anualmente mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador(a) competente em razão da matéria e divulgada por aviso ou edital.

Artigo 5.º — Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários