Art.º 6 · Regulamento n.º 137/2019 — Atribuição e Montantes do Apoio

1 -Os apoios financeiros e os respetivos valores a conceder por requerente e/ou por intervenção no âmbito do presente programa, serão propostos anualmente pelo executivo em regime de permanência e posteriormente submetidos à apreciação e deliberação em Reunião de Câmara.
2 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio. Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá apoiar com um montante superior por requerente e/ou por intervenção ao definido na alínea anterior, circunstância que carece de devida fundamentação e aprovação por parte do executivo.
3 -O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no Plano de Atividades e Orçamento do Município de Santa Cruz.
4 -O pagamento do montante estabelecido após a aprovação do apoio, é efetuado da seguinte forma:
1. a)50 % do montante final atribuído, após a data da assinatura do contrato entre as partes;
2. b)50 % do valor remanescente, após verificação do cumprimento dos investimentos e da boa execução do projeto apresentado;
3. c)Em situações excecionais e devidamente fundamentadas o valor a ser transferido para o requerente poderá processar-se numa única tranche.
5 -Os pagamentos são efetuados pelo Município de Santa Cruz, por transferência bancária, de acordo com o calendário definido para cada projeto e respetivo requerente.

Artigo 6.º — Atribuição e Montantes do Apoio