Art.º 9 · Regulamento n.º 137/2019 — Procedimentos Gerais de Seleção

1 -A apresentação da candidatura deve ser realizada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, documento em que o candidato deve declarar qual a atividade que pretende exercer e os seus objetivos (vide anexo I).
2 -Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos, junto do requerimento, no ato de inscrição:
1. a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
2. b)Cópia do cartão de Número de Identificação Fiscal;
3. c)Apresentação do comprovativo com o nome e o número internacional de conta bancária (IBAN);
4. d)Comprovativo da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social ou autorização para consulta;
5. e)Comprovativo da situação fiscal regularizada perante as Finanças ou autorização para consulta;
6. f)Comprovativo de não dívida ao Município de Santa Cruz (validado internamente pelos serviços municipais);
7. g)Última declaração de I.R.S. ou I.R.C. em caso de rendimentos empresariais;
8. h)Declaração de compromisso em como o requerente reúne as condições de acesso aos apoios e compromete-se com a não alienação do prédio rústico (vide anexo II) durante os três anos subsequentes;
9. i)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
10. j)Comprovativo da atividade agrícola ou declaração comprovativa da atividade a título principal, nos casos em que se justifique;
11. k)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse de terreno ou autorização do respetivo proprietário ou senhorio para a realização da atividade agrícola;
12. l)Planta da localização ou ortofotomapa do prédio, exploração e/ou terreno agrícola;
13. m)Descrição do projeto que concorre ao apoio;
14. n)Tipo, quantidade e valor global dos apoios solicitados pelo candidato;
15. o)Quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o requerente for uma pessoa coletiva, o documento referido na a), do n.º 2, diz respeito ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão.

Artigo 9.º — Procedimentos Gerais de Seleção

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