- 1 -Podem inscrever-se para a realização das Provas M23 os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das Provas M23;
- b)Não sejam titulares da habilitação de acesso para o ciclo de estudos pretendido;
- c)Não estejam abrangidos pelo estatuto de estudante internacional.
- 2 -É admitida a inscrição de candidatos que, sendo titulares de um curso superior, não possuam habilitação de acesso para o ciclo de estudos a que pretendem candidatar-se.
Artigo 4.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 19/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2020