Artigo 39.º — Estacionamento abusivo

Vigente desde: 26/01/2023

1 -Sem prejuízo do previsto do Código da Estrada, considera-se estacionamento abusivo, para os fins do presente regulamento, as seguintes situações:
1. a)O veículo estacionado sem pagamento da respetiva tarifa;
2. b)Se tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
3. c)O estacionamento no interior das ZAAC, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

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