Caso dois ou mais projetos/ propostas vençam a votação com o mesmo número de votos, procede-se a nova eleição de desempate entre eles, num prazo máximo de 15 dias. Repete-se a votação semanalmente até se encontrar um projeto/proposta vencedora.
Artigo 11.º
Vigente desde: 26/11/2024
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Em vigor desde 26/11/2024