Art.º 33 · Regulamento n.º 1372/2024 — Obrigações do concessionário

1 -O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presida ao ato e por duas testemunhas.
2 -Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções funerárias nos termos previstos, bem como a sua limpeza.

Artigo 33.º — Obrigações do concessionário