Art.º 42 · Regulamento n.º 1372/2024 — Licença

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos e para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento próprio.
2 -O pedido de admissão de obras para construção, reconstrução ou modificação de jazigos deverá ser feito com apresentação do projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico com competência legal para o efeito.
3 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial e para revestimento de sepulturas perpétuas.
4 -Estão isentas da taxa de licenciamento as obras de simples limpeza, carecendo autorização da Junta de Freguesia.
5 -O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de jazigos ou sepulturas, fica obrigado:
1. a)Deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos;
2. b)Não praticar durante a execução das obras, quaisquer atos, por si ou por pessoal sob a sua direção e responsabilidade, que causem dano de qualquer natureza para a Junta de Freguesia ou particulares;
3. c)Respeitar a integridade campas vizinhas durante o decorrer da obra.

Artigo 42.º — Licença