Art.º 5 · Regulamento n.º 1372/2024 — Âmbito

1 -Os Cemitérios da Freguesia de Paião destinam-se à inumação de cadáveres ou depósito de ossadas ou cinzas de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área administrativa desta Freguesia.
2 -Podem ainda ser inumados ou depositadas nos cemitérios da freguesia, observadas as seguintes disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres, ossadas ou cinzas de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivos de insuficiência do espaço, ou pela sua inexistência, não seja possível a sua inumação ou depósito de cinzas nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres, ossadas ou cinzas de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas ou ossários já concessionados;
3. c)Os cadáveres, ossadas ou cinzas dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 5.º — Âmbito