Art.º 62 · Regulamento n.º 1372/2024 — Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada em coima.
2 -A infração da alínea f) do artigo 57 será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250€ (duzentos e cinquenta euros).
3 -A infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais serão punidas com coima de 100€ (cem euros).
4 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 62.º — Sanções