O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta Freguesia, José Alberto da Silva Carvalho.
318353786
Artigo 66.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024