- 1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes e demais interessados destinam-se exclusivamente à gestão e funcionamento do cemitério da Freguesia, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo respetivo tratamento.
- 2 -A Junta de Freguesia assegura a confidencialidade e segurança no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, garantindo aos respetivos titulares o exercício dos direitos legalmente previstos, designadamente o direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição e apagamento, nos termos da lei.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos são utilizados apenas para as finalidades relacionadas com a gestão administrativa do cemitério, incluindo, nomeadamente, o registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos, emissão de alvarás e demais atos administrativos previstos no presente Regulamento.
- 4 -Em tudo o mais, a recolha, o tratamento e a transmissão de dados pessoais regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e pela legislação nacional aplicável.
Artigo 74.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 16/10/2026