Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com a seguinte ordem:
- a)com base na legislação em vigor;
- b)casuisticamente, pelo Presidente da Junta de Freguesia.
Artigo 73.º — Casos omissos
Vigente desde: 16/10/2026
Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com a seguinte ordem: