- 1 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas de um curso, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir.
- 2 -O acréscimo de vagas referido no número anterior destina-se apenas e exclusivamente aos candidatos em situação de empate, não podendo ser utilizado para recolocações ou redistribuição de vagas.
Artigo 22.º — Desempate
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/11/2024