Art.º 12 · Regulamento n.º 1374/2024 — Disposições Finais e Transitórias e Casos Omissos

1 -Compete à Administração da Verbos do Cais, S. A., decidir caso a caso, relativamente as situações não especialmente previstas neste Regulamento.
2 -O utilizador fica sujeito às obrigações e proibições especiais e previstas no Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio de Olhão.
3 -Este regulamento é parte integrante do regulamento supracitado no número anterior do presente regulamento.
4 -A violação do presente Regulamento será comunicada às autoridades competentes.
1 de junho de 2024. - O Diretor de Serviços, José Manuel da Cruz Duarte Carvalho.
318371468

Artigo 12.º — Disposições Finais e Transitórias e Casos Omissos