A Bolsa rege-se pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro (Lei do Voluntariado), pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro (Regulamentação da Lei do Voluntariado), pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA) (nomeadamente no que diz respeito ao caráter externo do presente Regulamento) e demais legislação aplicável, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa.