O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
20 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino.
318375089
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2024