Artigo 10.º — Valor das taxas

Vigente desde: 16/10/2026

1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo é o constante da Tabela de Taxas e Licenças (Anexo I).
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expressas em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
3 -A taxa terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e as amortizações a realizar pela Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo.